A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 que entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.

A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários. 

De acordo com a LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.